O Instituto Resgate de Cidadania destina-se a apoiar e promover projetos e ações em favor do desenvolvimento social, humano, ambiental e urbano. O conceito de “Resgate de Cidadania” adotado pelo Instituto consiste em uma via de mão dupla.
Quem contribui para os projetos, seja como: associado, parceiro, voluntário ou doador também se sente resgatado ao dar vazão a solidariedade que é inerente à condição humana. Para o atendimento desses objetivos o Instituto Resgate de Cidadania foi criado em outubro de 2010.Participaram de sua criação servidores municipais e cidadãos preocupados em doar a comunidade parte de seus benefícios e aptidões, para que juntos possam contribuir de forma mais efetiva na mudança da realidade que nos cerca.
Para evitar qualquer desvio dos objetivos institucionais o Estatuto proíbe: vinculação partidária ou utilização eleitoral da atuação do instituto; vinculação direta a qualquer instituição religiosa (por ser ecumênico); ingresso de associados que estejam respondendo processo criminal, distribuição de lucros e remuneração da diretoria.
Segue cópia do estatuto social.

                  ESTATUTO SOCIAL                   

PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL


CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

O INSTITUTO RESGATE DE CIDADANIA é um Instituto de direito privado sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede na Rua José Alexandre Buaiz nº 190, sala 1304, Ed. Master Tower, Enseada do Suá, Vitoria – ES, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da federação, e terá sua atuação norteada pelos seguintes princípios:

I)               Respeito à dignidade humana;

II)            Promoção da igualdade com respeito às diferenças;

III)          Observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

IV)           Respeito, proteção e preservação do meio ambiente de forma equilibrada e sustentável, compatibilizando a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico e social;

V)             Harmonia, confiança, boa-fé, responsabilidade e cooperação mútua entre os associados, na consecução dos objetivos associativos.


CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DIRETRIZES

 O INSTITUTO RESGATE DE CIDADANIA se regerá de conformidade com as seguintes diretrizes:

 I)               A associação não possui finalidade de lucro, e todos os recursos oriundos de suas atividades serão obrigatoriamente aplicados na sua manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, no território nacional;

II)            O instituto não remunera os membros do Conselho de Administração, salvo no caso de diárias e ajudas de custo nos deslocamentos de interesse da instituição;

III)          O Instituto não admite o ingresso de Associados efetivos que estejam respondendo a processos criminais ou de improbidade, ainda que não tenham condenação transitada em julgado;

IV)           A Associação é um Instituto apolítico e ecumênico, sendo proibida sua vinculação direta a ideologia de qualquer partido ou instituição religiosa, sendo possível, porém a realização de parcerias com quaisquer instituições que possuam interesses comuns a serem tutelados, desde que respeitados os princípios acima;

V)             O Instituto presta serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela;

VI)           O trabalho desenvolvido deverá buscar precipuamente o desenvolvimento da cidadania com emancipação humana.

Parágrafo único O INSTITUTO RESGATE DE CIDADANIA não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS OBJETIVOS DO INSTITUTO

O INSTITUTO RESGATE DE CIDADANIA tem por objetivodesenvolver projetos e ações em favor da construção de uma sociedade livre, justa e solidária com erradicação da pobreza e marginalização, onde haja desenvolvimento sustentável com inclusão social e respeito ao meio ambiente, formando cidadãos e auxiliando a produzir cidades e regiões, onde se assegure a todos, sem discriminações o acesso integral aos direitos humanos fundamentais: individuais, sociais, coletivos e de solidariedade, através de ações como:

I)               Promoção da assistência social;

II)            Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III)          Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de  participação das organizações;

IV)           Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações;

V)             Promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI)           Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII)         Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VIII)      Promoção do voluntariado;

IX)           Experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X)             Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direito e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI)           Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII)         Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima;

XIII)      Prestação de serviços técnicos especializados em projetos e programas de regularização fundiária sustentável, de promoção social, humana, assim como em favor da regularização urbana, ambiental e jurídica;

XIV)       Venda de produtos institucionais ou decorrentes de oficinas de artesanatos;

XV)          Assim como outras ações que promovam a cidadania, inclusão social e demais objetivos do Instituto;

XVI)       Promover projetos dentro do sistema prisional levando os detentos a   ressocialização e recuperação através de sua autoestima e capacitação profissional reconstruindo sua identidade sociocultural, ensinando técnicas de artesanato.

XVII)      Incentivar pessoas que tenham aptidão para o artesanato a desenvolverem suas habilidades de forma profissional;

XVIII)   Considerar a consciência ecológico-ambiental com aproveitamento de material residual em todas as dimensões de trabalhos artesanais desenvolvidos na Associação;

XIX)       Desenvolver estudos, pesquisas e ações nas áreas de direitos humanos, garantia e defesa de direitos de crianças, adolescentes e jovens sobre a temática da violência em geral;

XX)          Planejar, organizar e executar ações de capacitação no campo dos direitos humanos, do combate à violência, da promoção da cidadania, dos direitos de crianças, adolescentes e jovens da assistência social, dos movimentos sociais e culturais;

XXI)       Promover ações que oportunize o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens em situação de risco, tendo como meta o trabalho socioeducativo, a erradicação do trabalho infantil, a integração com a família e a comunidade, mobilizando-os para a possibilidade do desenvolvimento sustentável;

XXII)     Promover ações na área esportiva visando o desenvolvimento infanto-juvenil;

XXIII)   Promover desenvolvimento emocional intelectual e cognitivo através da educação e do esporte.

XXIV)    Atuar no campo esportivo, visando proporcionar as crianças e adolescentes o acesso a pratica de esporte;

XXV)      Proporcionar o aprimoramento das habilidades motoras básicas, assim como o psicossocial necessário para a prática de esporte;

 

CLÁUSULA QUARTA – DA COMPOSIÇÃO

O INSTITUTO RESGATE DE CIDADANIA é constituído pelos seguintes órgãos:

  1. Assembleia Geral
  2. Diretoria Executiva
  3. Conselho Fiscal

Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria Executiva e quaisquer associados, não responderão pelas obrigações contraídas pelo Instituto, nem ao menos subsidiariamente, salvo quando em abuso de poder de gestão ou em desconformidade com as normas deste estatuto.


CLÁUSULA QUINTA - DA ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembleia Geral é o órgão máximo do Instituto, podendo se reunir ordinária ou extraordinária e serão constituídos pelos associados fundadores e demais associados efetivos, com pelo menos 6 (seis) meses e em pleno gozo de suas prerrogativas.

Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá uma vez por ano, por convocação do Presidente, para deliberar sobre o relatório anual e o programa de atividades do Instituto.

Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá, sempre que necessário, por convocação da Diretoria Executiva, assim como, por solicitação expressa de um quinto (1/5) dos associados efetivos, para tratar de assuntos objeto de sua convocação.

Parágrafo Terceiro - As Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão instaladas em 1ª convocação com dois terços (2/3) dos associados e, em 2ª convocação, após 30 (trinta) minutos, com quórum de um terço (1/3) dos associados, e suas deliberações serão por maioria simples de votos, salvo quando versarem sobre exclusão de associados, destituição de membros eleitos, transformação ou dissolução do Instituto, alterações estatutárias e deliberações de criação de quaisquer órgãos da administração, quando as decisões são tomadas pela aprovação de dois terços (2/3) dos associados.

Parágrafo Quarto - A convocação de Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de cartas protocoladas ou e-mails e Edital afixado na sede do Instituto.

Parágrafo Quinto - Na convocação deverá constar a "Ordem do Dia", não podendo ser discutido e votado assunto alheio à convocação.

Parágrafo Sexto - COMPETE À ASSEMBLEIA GERAL:

I)               Aprovar o Estatuto Social e suas alterações mediante aprovação de 2/3 dos associados;

II)            Eleger os cargos de gestão, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Instituto para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo possível a recondução sempre que haja aprovação da assembleia geral.;

III)          Destituir quaisquer uns dos cargos de diretoria em caso de gestão fraudulenta ou em colidência aos objetivos da instituição;

IV)           Aprovar as prestações de contas apresentadas pela presidência;

V)             Propor ações e projetos novos adequados aos objetivos do Instituto, indicando os meios de sua realização;

VI)           Aprovar os regulamentos de processo eleitoral dos órgãos integrantes da organização do Instituto;

VII)         Deliberar sobre emendas ou modificações deste Estatuto Social, desde que convocada com essa finalidade;

VIII)      Expulsão de associados que estiverem agindo em desconformidade com a visão, missão, princípios, diretrizes, objetivos e deveres estabelecidos neste Estatuto, mediante solicitação da Diretoria Executiva;

IX)           Eleger nova diretoria, antes do final do prazo de mandato, para exercício imediato, desde que aprovada por 2/3 dos associados efetivos, aptos a votar;

X)             Deliberar sobre casos omissos e não previstos no estatuto;

Parágrafo Sétimo - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva, nos casos de impedimento do Presidente, presidirá à Assembleia Geral o Vice Presidente e caso este também esteja impedido à assembleia escolherá o seu presidente.

 

CLÁUSULA QUINTA - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA:

I)               Definir os objetivos estratégicos e programação anual da instituição;

II)            Executar as metas da programação anual de atividades;

III)          Propor novos projetos a serem implantados visando à obtenção da finalidade do Instituto;

IV)           Gerenciar, acompanhar e fiscalizar o bom andamento dos projetos desenvolvidos pelo Instituto;

V)             Administrar, manter e controlar o patrimônio do Instituto;

VI)           Realizar em conjunto com outras diretorias, ações que se fizerem necessárias à obtenção dos objetivos institucionais;

VII)         Administração dos serviços remunerados e voluntários do Instituto;

VIII)      Efetuar relatório mensal de andamento dos projetos;

IX)           Elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades do Instituto e de terceiros;

X)             Gerenciar e supervisionar os funcionários, instalações, equipamentos e patrimônio do Instituto.


CLÁUSULA SEXTA - COMPETE AO PRESIDENTE:

I)               Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II)            Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;

III)          Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;

IV)           Cumprir e fazer cumprir este estatuto;

V)             Nomear procuradores para fins especiais em nome da Associação;

VI)           Assinar, juntamente com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.

VII)         Divulgar e zelar pelo bom nome do Instituto, pautando sua conduta pessoal pelos princípios éticos que regem a instituição;

VIII)      Assinar convênios, contratos, acordos, ajustes, correspondências e outros        documentos do Instituto;

IX)           Auxiliar na captação de recursos para a consecução dos objetivos e projetos do instituto;

X)             Promover ampla articulação entre os diversos setores da sociedade;

XI)           Fomentar o relacionamento institucional do Instituto com os demais integrantes da sociedade civil, objetivando a união de esforços e minimização de custos;

XII)         Propor alteração do presente Estatuto Social, do regulamento eleitoral ou transformação, extinção ou dissolução do Instituto;

XIII)      Definir as formas de execução das atividades do Instituto;

XIV)       Resolver casos omissos, exceções e interpretações do presente Estatuto Social

XV)          Avaliar, promover e acompanhar o desenvolvimento dos projetos do Instituto;

XVI)       Aprovar o plano operacional, o orçamento anual e a prestação de contas ;

XVII)     Aplicar e tomar as providências necessárias relacionadas à saída, desligamento, suspensão e expulsão de associados, respeitadas e observadas às disposições estatutárias.

XVIII)   Aprovar, por maioria simples de votos, as propostas e solicitações das Diretorias e Conselho Fiscal;


CLÁUSULA SÉTIMA – COMPETE AO VICE-PRESIDENTE

I)               Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II)            Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III)          Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente;

IV)           Auxiliar a Presidência no cumprimento das obrigações dispostas no artigo anterior;

V)             Substituir a Presidência em caso de ausência ou impedimento;

VI)           Administração, manutenção e controle do patrimônio do instituto;

VII)         Gerenciar a Home Page do instituto, viabilizando a transparência e divulgação das ações efetuadas;

VIII)      Manter um cadastro permanente e atualizado: dos associados; dos beneficiados por projetos e ações do Instituto, assim como de instituições parceiras e prestadores de serviços;

IX)           Efetuar o controle do recebimento das contribuições dos associados;

X)             Manter um canal permanente de troca de informações entre o instituto e seus associados, mantendo-os informados das ações e projetos desenvolvidos;

XI)           Informar a Diretoria Executiva a inadimplência dos associados e suas eventuais causas;

XII)         Elaboração de propostas e projetos a serem desenvolvidos e/ou aprimorados pelo Instituto;

XIII)      Auxiliar na captação de recursos para a consecução dos objetivos e projetos do Instituto.

 

CLÁUSULA OITAVA - COMPETE AO SECRETÁRIO:

I)            Supervisionar os trabalhos administrativos da instituição;

II)         Secretariar as reuniões da diretoria executiva e das assembleias e redigir suas atas, além de publicar todas as notícias das atividades da instituição;

III)       Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao presidente.

IV)        Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à secretaria.

 

CLÁUSULA NONA – COMPETE AO TESOUREIRO

I)               Supervisionar os trabalhos de Tesouraria e os serviços contábeis, zelando pelo controle diário e visível das contas da instituição;

II)            Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

III)          Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;

IV)           Assinar, juntamente com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.

V)             A elaboração dos orçamentos anuais, em conjunto com as demais Diretorias, de conformidade com os planos aprovados pelo Conselho de Administração;

VI)           A elaboração de relatórios, demonstrações financeiras, contábeis para auxiliar a prestação de contas mensais ao Conselho Fiscal:

VII)         Assinar em conjunto com o Presidente os cheques emitidos em nome do Instituto;

VIII)      Efetuar estudos de impacto financeiro dos projetos a serem propostos a Diretoria Executiva;

IX)           Elaborar, em conjunto com a Diretoria Executiva, a política geral de cargos e salários, apresentando a estimativa de impacto orçamentário, para ser submetida à aprovação.

X)             Coordenar as atividades de captação de recursos do Instituto;

XI)           Aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência do Instituto;

XII)         Deliberar sobre outras matérias de interesse do Instituto que lhe sejam submetidas pelos demais órgãos.

 

CLÁUSULA DECIMA – COMPETE AO CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal, constituído por 3 (três) conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida da Diretoria Executiva, tanto sobre as operações finalísticas como administrativas e financeiras. Com as atribuições e poderes que lhe são conferidos por Lei, além dos seguintes:

I)                Manifestar-se sobre o programa e orçamento anual proposto pela Diretoria Executiva;

II)             Manifestar-se sobre relatórios, demonstrações financeiras, contábeis e prestação de contas das diretorias;

III)           Deliberar sobre outras matérias de interesse do Instituto que lhe sejam submetidas por seus membros, da Diretoria Executiva;

IV)            Convocar a Diretoria Executiva a prestar esclarecimentos sobre as contas;

V)              Convocar Assembleia Geral Extraordinária para solicitar destituição da diretoria, tendo em vista a identificação de irregularidade nas contas.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal se reúne semestralmente ou extraordinariamente sempre que julgar necessário ou por convocação da diretoria executiva ou de qualquer um de seus membros.

Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por voto unitário e igualitário e por maioria simples dos presentes, salvo quando o Estatuto Social dispuser em contrário.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 Instituto deverá possuir e fazer cumprir normas de prestação de contas, onde:

I)               Deverá no mínimo observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II)            Se dê publicidade por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório das atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, se for o caso, colocando-os à disposição para exame de qualquer associado;

III)          A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo Instituto será feita conforme o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

IV)           A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

Parágrafo Único - O orçamento do Instituto é anual, o Exercício Financeiro corresponde ao ano civil, a Contabilidade adota o Regime de Competência e a Execução Financeira observa no que couber, as normas de Direito, aplicáveis às empresas privadas.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ASSOCIADOS

As Pessoas físicas e jurídicas podem integrar o Instituto na condição de Associados Efetivos ou Associados Beneficentes.

Parágrafo Primeiro - São Associados Efetivos do Instituto aqueles assim reconhecidos por ata da Assembleia Geral Extraordinária convocada para tratar do presente Estatuto e da consolidação do quadro social, assim como todos que ingressarem posteriormente no Instituto nesta qualidade.

Parágrafo Segundo - São direitos e deveres dos Associados Efetivos:

I)      Contribuir mensalmente o valor fixado pela Assembleia Geral para este tipo de associado;

II)      Manter atualizado seu cadastro junto a Diretoria Executiva;

III)     Votar e ser votado nas eleições dos cargos do Instituto, participando ativamente das deliberações da Assembleia Geral, quando em dia com suas obrigações;

IV)     Observar e fazer cumprir este estatuto, bem como as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo;

 V)      Exercer criteriosamente as atribuições inerentes a cargo que lhe seja confiado ou responsabilidades ad hoc para as quais seja designado e tenha aceitado;

VI)     Agir de forma ética e pró-ativa em todas as suas ações relativas ao Instituto, prestando toda a colaboração ao seu alcance para a construção e o desenvolvimento dos objetivos do Instituto;

VII)     Consultar registros e documentos, desde que esteja em dia com suas obrigações e formule solicitação detalhada e por escrito à Diretoria Executiva, que deverá atendê-lo no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento.

VIII)   Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo Terceiro – São Associados Beneficentes assim reconhecidos pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, possuindo os seguintes direitos e deveres:

I)       Contribuir mensalmente com 1/5 do valor fixado para a contribuição do           associado efetivo;

II)      Manter atualizado seu cadastro junto a Vice Presidência;

III)  Acompanhar as atividades do instituto através dos Relatórios Anuais de Atividades e dos Planos de Trabalho;

IV)    Encaminhar à Assembleia Geral, por meio de carta escrita ou e-mail, críticas,      sugestões e propostas para o aperfeiçoamento do Instituto;

V)     Participar de reunião da Assembleia Geral, com direito a voz ativa, mas sem direito a voto.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SAÍDA, DESLIGAMENTO E EXPULSÃO DE ASSOCIADOS

Os Associados Efetivos e Beneficentes poderão deixar voluntariamente o quadro de Associados a qualquer tempo, bastando o encaminhamento de carta de envio comprovado dirigida a Diretoria Executiva, sendo o desligamento ratificado na primeira reunião da Assembleia Geral subsequente ao ato, quando a manifestação de vontade será objeto de leitura coletiva e disso constará registro em ata.

Parágrafo Primeiro – O inadimplemento por prazo superior a seis meses, para qualquer tipo de associado ou ausência não justificada do Associado Efetivo em três reuniões consecutivas da Assembleia Geral, constitui violação que poderá ser sancionada com o desligamento automático do Instituto, após notificação prévia, cabendo à ata de cada reunião registrar as justificativas prévias e identificar as ausências ocorridas.

Parágrafo Segundo - Serão expulsos os Associados que praticarem atos de improbidade ou agir de forma incompatível com a visão, missão, objetivos, princípios ou deveres estabelecidos por este Estatuto e pela Associação por ele instituídos, assim considerados em decisão de suspensão cautelar, após manifestação prévia do associado sob análise, por maioria dos integrantes da, Diretoria Executiva homologada em decisão de expulsão pela Assembleia convocada para tal finalidade, mediante votação da maioria dos presentes.

Parágrafo Terceiro - Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a decisão e causa da suspensão serão comunicadas em carta dirigida ao sócio suspenso, da qual se distribuirá cópia simultânea a todos os outros Associados Efetivos, contendo a data da Assembleia onde tal matéria será objeto de deliberação.

Parágrafo Quarto – Somente os Associados que saírem voluntariamente ou forem desligados poderão ser readmitidos, sendo proibido o reingresso dos associados expulsos.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS NOVOS ASSOCIADOS

Pode associar-se ao Instituto, na qualidade de sócio efetivo quem:

I)               Não estiver sendo processado criminalmente, ainda que seja primário e não tenha sido condenado;

II)            Obtiver indicação de três outros associados efetivos, que serão fiadores morais do indicado;

III)          Obtiver aprovação da maioria da Diretoria Executiva;

IV)           Obtiver aprovação de seu ingresso pela maioria simples dos presentes na

V)             Assembleia, em que terá direito a voz em defesa de sua inclusão e sua aprovação dependerá de exame do histórico individual de conduta ética e atuação, profissional ou voluntária, na defesa dos valores propugnados nos princípios e diretrizes fixados neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – Caso haja oposição ao seu ingresso, este poderá ser obstado mediante aprovação por maioria simples de moção de desconfiança.

Parágrafo Segundo – O pretendente recusado equipara-se ao sócio expulso para fins de impedimento a repetição do pedido de ingresso.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de sócio efetivo vir a ser incriminado em processo criminal, a Assembleia Geral deliberará, analisando as condições próprias do caso pela suspensão ou manutenção dos direitos do associado até que seja proferida decisão transitada em julgado.

Parágrafo Quarto – O ingresso na qualidade de sócio benemérito não depende do preenchimento dos requisitos previstos nesta cláusula, porém poderão ser desligados por decisão da maioria da Diretoria Executiva caso sua conduta e objetivos sejam incompatíveis com o Instituto Resgate, mediante devolução das quantias por este pagas ao Instituto durante os três últimos meses.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS FONTES DE RECURSO

O Instituto será mantido por recursos obtidos mediante:

I)               Contribuições dos associados;

II)            Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

III)          Remuneração por execução das ações previstas nos objetivos institucionais;

IV)           Cursos;

V)             Doações privadas;

VI)           Subvenções públicas;

VII)         Doações de organismos nacionais e internacionais;

VIII)      Celebração de contratos relacionados aos objetivos institucionais;

IX)           Prestação de serviços técnicos especializados

X)             Outros recursos.

Parágrafo único. O patrimônio do INSTITUTO RESGATE DE CIDADANIA, será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EXTINÇÃO

O Instituto somente poderá ser extinto por deliberação de 3/4 (três quarto) de seus membros com direito a voto, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, ou nos demais casos previstos em lei e neste estatuto.

Parágrafo Primeiro. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Nada mais havendo para ser tratado o Presidente deu por encerrada a Assembleia, e eu, Renê Regina Rubim, lavrei e assinei a presente ata, seguida da assinatura do presidente dos trabalhos.

Vitória, 21 de outubro de 2013.


Renê Regina Rubim                                                   Patricia Marques Gazola

  Secretária                                                                    Presidente